Direito de rescisão

Enquadramento legal

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial), o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias de calendário para exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em quaisquer custos, para além dos previstos na lei.

Este prazo conta-se a partir da data em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado, tome posse física do bem.

Exceção: bens personalizados

Aplicação prática aos produtos Iberbot:

Em caso de dúvida sobre se um produto específico é considerado "personalizado" para efeitos deste artigo, contacte a nossa equipa antes de finalizar a encomenda: contacto@iberbot.pt.

Como exercer o direito de rescisão

Para os produtos aos quais o direito de rescisão seja aplicável, o cliente deve informar a Iberbot, Lda. da sua decisão de rescindir o contrato através de uma declaração inequívoca, nomeadamente por e-mail ou carta, antes do termo do prazo de 14 dias.

• E-mail: contacto@iberbot.pt
• Telefone: +351 912 265 209
• Morada: Parque Industrial, Lote 5, 6300-625 Guarda, Portugal

Efeitos da rescisão

Em caso de rescisão válida, a Iberbot, Lda. reembolsará todos os pagamentos recebidos do cliente, incluindo os custos de entrega inicialmente cobrados (com exceção de custos suplementares resultantes da escolha de um modo de entrega diferente do modo standard oferecido), sem atraso injustificado e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão de rescisão.

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário, não implicando quaisquer custos para o cliente.

A Iberbot, Lda. pode reter o reembolso até receber o bem de volta, ou até o cliente apresentar prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.

Devolução do bem

O cliente deve devolver o bem à Iberbot, Lda. sem atraso injustificado e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar da data de comunicação da decisão de rescisão. Os custos diretos de devolução são suportados pelo cliente, exceto se de outra forma acordado.

O cliente é responsável pela desvalorização do bem resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza e o funcionamento do mesmo.

Formulário-tipo de rescisão

Se pretender exercer o direito de rescisão, pode preencher e enviar o seguinte formulário: